De acordo com o Artigo 58 da Lei de Contratações Públicas, os contratantes podem concorrer conjuntamente a um contrato. As disposições relativas aos contratantes aplicam-se igualmente a contratantes que concorrem conjuntamente a um contrato. Importante notar que, como lemos no Comentário do Departamento de Contratações Públicas à Lei de Contratações Públicas de 2021, consta: “Cada membro de um consórcio ou cada sócio de uma sociedade civil é um contratante.
Um contrato de consórcio é meramente uma relação obrigacional. Da mesma forma, em um contrato de sociedade civil, não é criada nenhuma nova entidade, apenas um vínculo obrigacional.” Portanto, o participante do procedimento de contratação pública ou a parte no processo judicial não é o consórcio, nem o líder do consórcio, nem a união estável constituída para esse fim, mas sim as entidades que compõem o consórcio.
Os contratantes que se candidatarem conjuntamente a contratos como parte de um consórcio deverão nomear um representante para: representá-los no processo de contratação ou representação em processos e celebração de contrato de contratação pública . Portanto, a procuração para representação no procedimento é sempre obrigatória. Ela serve principalmente para agilizar a comunicação entre a autoridade contratante e o consórcio. A correspondência efetivamente entregue ao empresário que representa o consórcio é considerada entregue a todos os participantes do consórcio.
Caso o consórcio não apresente a procuração, a autoridade contratante é obrigada a solicitar sua complementação, de acordo com o Artigo 128 da Lei de Contratação Pública. O Escritório de Contratação Pública (Urząd Procureń Publicznych) entende que uma proposta apresentada por um consórcio que não apresente a procuração está sujeita à rejeição. A outorga de uma procuração em si – segundo a doutrina – não precisa ser feita em documento separado. Reconhece-se que pode, por exemplo, resultar do contrato social da empresa, que a empresa anexa à oferta.